AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO
Muito se houve falar que O “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 10.826/2003) e o “Referendo do Desarmamento” (autorizado pelo Decreto Legislativo nº 780/2005) proibiram o cidadão “comum” de possuir armas... Leia mais
PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS E PRÉ-REQUISITOS
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido - aquelas que se enquadram no disposto no art. 17 do Decreto nº 3.665/2000 (R-105) - para a autoproteção, o cidadão... Leia mais
RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO
Quem já possui uma arma de fogo, devidamente registrada junto ao SINARM, cujo registro esteja chegando ao término da validade deverá comprovar preencher os mesmos requisitos acima descritos, preenchendo formulário... Leia mais
AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO
O porte de arma de fogo, em regra, é proibido para o cidadão “comum” nos termos do art. 6º, do “Estatuto do Desarmamento”. Entretanto, existem exceções. A posse consiste em manter... Leia mais
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