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AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO

Muito se houve falar que O “Estatuto do Desarmamento(Lei nº 10.826/2003) e o “Referendo do Desarmamento” (autorizado pelo Decreto Legislativo nº 780/2005) proibiram o cidadão “comum” de possuir armas de fogo para a sua autoproteção. Isso não é verdade, ocorre que foi estabelecida uma maior dificuldade para a conclusão do processo.

O Referendo de 2005 (com votação obrigatória) possuía por finalidade consultar os brasileiros exclusivamente sobre a possível vedação do comércio de armas de fogo e munições em território nacional, prevista no art. 35 do “Estatuto do Desarmamento” e foi objeto da consulta popular a seguinte pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. O resultado foi que 63,94% dos votantes respondendo “Não”, impedindo o dispositivo de entrar em vigor.

A grande “artimanha” utilizada pelo governo foi consultar o povo brasileiro exclusivamente sobre este artigo do Estatuto. Conforme esclarece o Advogado Ivan Pareta, as demais disposições da Lei permanecem em vigor até hoje e, apesar de não proibirem o comércio de armas de fogo, dificultam muito os procedimentos de aquisição e registro (ou renovação de registro) e quase inviabilizam a autorização de porte.

Para uma melhor compreensão sobre o assunto é preciso esclarecer que existem dois grandes órgãos públicos responsáveis pelo “controle” das armas de fogo existentes no território nacional:

  • SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – vinculado ao Exército Brasileiro, que regula o armamento das forças armadas e auxiliares e, também, dos caçadores, colecionadores e atiradores esportistas.
  • SINARM – Sistema Nacional de Armas – vinculado ao Departamento de Polícia Federal, que centraliza o controle das demais armas de fogo.

O cidadão “comum” quando pretende adquiriruma arma para a sua defesa, ou tomar os procedimentos para renovar o registro ou requerer autorização de porte, deve dirigir-se ao SINARM – Polícia Federal e realizar diversos procedimentos preestabelecidos e normatizados.

AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO

Muito se houve falar que O “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 10.826/2003) e o “Referendo do Desarmamento” (autorizado pelo Decreto Legislativo nº 780/2005) proibiram o cidadão “comum” de possuir armas... Leia mais

PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS E PRÉ-REQUISITOS

Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido - aquelas que se enquadram no disposto no art. 17 do Decreto nº 3.665/2000 (R-105) - para a autoproteção, o cidadão... Leia mais

RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO

Quem já possui uma arma de fogo, devidamente registrada junto ao SINARM, cujo registro esteja chegando ao término da validade deverá comprovar preencher os mesmos requisitos acima descritos, preenchendo formulário... Leia mais

AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO

O porte de arma de fogo, em regra, é proibido para o cidadão “comum” nos termos do art. 6º, do “Estatuto do Desarmamento”. Entretanto, existem exceções. A posse consiste em manter... Leia mais

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